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Nova Lei de Licitações traz previsões expressas acerca dos programas de integridade para contratações de grande vulto e como desempate.

Lei regulamenta as notas comerciais como uma das formas de estimular o desenvolvimento da atividade econômica no Brasil.

As quotas preferenciais são um dos mais importantes mecanismos de captação de recursos pelas sociedades limitadas, incluíndo as startups

Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº. 4.758, de 2020, de autoria do Deputado Enrico Misasi, que dispõe sobre o regime

Desta maneira, um programa de compliance tem por objetivo manter uma empresa, independentemente de seu porte e área de atuação, em conformid

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Pode o capital de uma sociedade ser integralizado com a utilização de criptomoedas?

afasta a competência da autoridade judiciária brasileira, quando tiver sido eleito foro exclusivo estrangeiro

As partes beneficiárias nada mais são do que títulos negociáveis que podem ser criados, a qualquer momento, pelas companhias, e que assegura

A nosso ver, entendemos que as sociedades em conta de participação possuem natureza contratual, por faltar-lhes os requisitos básicos necess

Neste sentido, o ministro entendeu que, na hipótese de cessão de quotas, a responsabilidade do cedente, pelo prazo de até dois anos após a a

Desta forma, desde 2015, é possível ao acionista dissidente, nos casos previstos em lei, retirar-se da companhia mediante o reembolso de sua

As debêntures são títulos, hoje emitidos apenas pelas sociedades por ações, que conferem aos seus titulares direito de crédito contra elas,

Encontra-se em tramitação, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PLS) nº. 455/2016 que tem por objetivo modificar o Código Penal,...

a arbitragem é um meio privado de resolução de litígios civis, presentes ou futuros, nacionais ou internacionais, que envolvam direitos patr

o escopo da cláusula de não-competição é a de estabelecer uma obrigação ao fundador de não se envolver em atividades que possam, direta ou i